STJ - REsp 644193 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029722-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". ACÓRDÃO QUE ABRIGA FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ.
Na espécie, a douta Vice-Presidência da Corte de origem não admitiu
o recurso extraordinário interposto pelo CRECI/RS, contra v. acórdão
proferido pelo TRF da 4ª Região, no qual restou decidido que
"tratando-se de corretor de imóveis que exerce a profissão há mais
de vinte anos, desde época anterior à vigência da Lei nº 6.530/78, é
de ser deferido o registro junto ao Conselho Regional,
independentemente do título de Técnico em Transações Imobiliárias,
tendo em vista a existência de direito adquirido".
Da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, no entanto, não
interpôs o referido Conselho agravo de instrumento, conforme
certidão da Secretaria de Recursos do Tribunal a quo acostada aos
autos. Ocorre, no entanto, que, na linha de inúmeros outros julgados
deste Sodalício, o v. acórdão recorrido abriga fundamentos de índole
constitucional e infraconstitucional, a atrair a incidência da
Súmula 126 do STJ.
A esse respeito, já decidiu a colenda Primeira Turma que, "tendo o
acórdão recorrido assentado-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, e não tendo sido admitido o recurso
extraordinário interposto, não se conhece do especial" (REsp
111.774/PR, Relator Min. Garcia Vieira, DJU 27/04/1998).
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644193 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029722-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 523
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", acórdão que abriga fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

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