TST - AIRR - 2306/1999-371-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A Decisão Regional se coaduna com a Súmula nº 90, I, do C. TST, segundo a qual, o tempo despendido pelo Empregado, em condução fornecida pelo Empregador, até o local de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Quanto à alegada incompatibilidade de horários, vale esclarecer que o inciso II, da mesma Súmula 90, obsta a sua pretensão, pois estabelece que: “A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os de transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Por último, no que tange ao argumento de que havia, tão-somente, mera insuficiência de transporte público, cabe ressaltar que o Regional não emitiu tese a respeito, nem a parte prequestionou o tema, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa a questão, a teor da Súmula 297/TST. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Em que pese o inconformismo da Agravante, não há como prosperar o seu apelo, haja vista que os arestos trazidos à colação revelam-se inespecifícios, pois tratam dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de emprego, ao passo que, conforme bem esclarecido no v. Decisum Recorrido, “... A discussão central dos autos não se pauta, portanto, nos efeitos da aposentadoria sob o contrato de trabalho, mas, sim, na legalidade do procedimento da ré, que tratou desigualmente empregados em idênticas condições.”. Tem pertinência, pois, a Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2306/1999-371-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, a decisão regional se.

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