TST - ED-AIRR - 1034/2003-921-21-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão apontada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1034/2003-921-21-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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