TST - E-RR - 607277/1999


28/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333/TST. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A Decisão da Turma, pela qual a Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 122, que incorporou o item nº 74 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 607277/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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