TST - AIRR - 683/2002-015-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando a agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação (§ 5º do art. 897 da CLT e IN n° 16/99).

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/2002-015-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, traslado de peças sem autenticação.

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