STJ - REsp 644474 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0036251-2


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FINSOCIAL. CINCO ANOS DO
FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA
COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
Magistrado, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, ocorreu a prescrição apenas em
parte, pois a ação foi ajuizada em 29 de junho de 2001 e os créditos
a serem compensados datam de janeiro de 1991 em diante.
Recurso especial provido, para afastar a prescrição em parte, e
determino o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação das
demais questões atinentes à compensação.

Tribunal STJ
Processo REsp 644474 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0036251-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 523
Tópicos recurso especial, restituição, prescrição.

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