TST - AIRR - 81310/1999-271-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AGRAVANTE. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE. Tratando-se de pressuposto recursal, o comprovante de pagamento das custas e do depósito recursal deve conter a identificação do processo a que se refere, no campo próprio, conforme indicado na Instrução Normativa 18, do C. TST e na Instrução Normativa nº 44, da SRF, de 2/8/96. In casu, inafastável a deserção do Recurso Ordinário quando verificada nas guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais numeração de processo diverso, o que impossibilita a efetiva comprovação de pagamento relativo ao feito sob exame. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81310/1999-271-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário da agravante, depósito recursal e custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›