TST - ROAR - 1217/2003-000-15-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE VERBAL. Decisão rescindenda em que se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, reconhecendo-se a validade de ajuste verbal para compensação de eventuais horas extras prestadas. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC. Violação do art. 59, § 2º, da CLT não configurada, haja vista que proferido o acórdão rescindendo anteriormente à nova redação da Súmula nº 85, dada pela Resolução nº 121, publicada no Diário da Justiça de 21/11/2003. Súmula nº 83, I e II, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1217/2003-000-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, horas extras, acordo de compensação.

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