TST - AIRR - 12774/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO. Havendo decisão transitada em julgado, no processo de conhecimento, que determinou a incidência de juros e correção monetária, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 304 do C. TST para exclusão dos juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12774/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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