TST - RR - 492419/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O tema relativo às diferenças salariais por inobservância de reajustes previstos em lei federal, integra a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 100, SbDI1, “SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS. Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas, nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.”. Incidência do disposto no art. 896, § 4º da CLT, interpretado na Súmula 333, TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. Não houve demonstração de divergência jurisprudencial, visto que os arestos transcritos encontram óbice no art.

Tribunal TST
Processo RR - 492419/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, o tema relativo às.

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