TST - AIRR - 83216/2003-900-01-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). O julgado regional deixa claro que, havendo expressa imposição de oferecimento de plano incentivado de rescisão contratual a todos os empregados da empresa, a demissão do autor, dentro do período de necessária reestruturação empresarial, sem prova da existência de outro motivo alheio àquela necessidade afronta o compromisso assumido, restando evidente o descumprimento das determinações estabelecidas e o ato discriminatório para com o reclamante. agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83216/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de incentivo à rescisão contratual (pirc), o julgado regional deixa.

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