TST - AIRR - 264/2002-068-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA O acórdão regional está fundamentado de forma completa. REARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/93, II, C, DO TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional consignou que a reforma da sentença não implicou alteração que justificasse a fixação de valor da causa. Ademais, não se admite Recurso de Revista por contrariedade a instrução normativa desta Corte, e os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). RESCISÃO CONTRATUAL QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA O entendimento da Súmula nº 330 do TST não permite a conclusão de que o recibo de quitação possui eficácia ampla e irrestrita. Ademais, entendimento diverso do consignado pelo Tribunal Regional demandaria reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2002-068-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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