TST - RR - 223/2001-031-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGITIMIDADE DO INSS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. O cabimento de recurso ordinário interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo que contenha parcelas indenizatórias, em relação às contribuições previdenciárias, encontra fundamento legal nos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, não havendo falar, portanto, na existência de ilegitimidade da referida autarquia para a providência em comento. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 223/2001-031-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, contribuições previdenciárias.

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