TST - AIRR - 95263/2003-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Incidência da Súmula nº 244, item I, do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Pelo quadro fático-probatório traçado pelo Regional, a Obreira não interpôs o Recurso Ordinário dentro do octídio legal. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravos de Instrumento aos quais se negam provimentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95263/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, indenização, estabilidade gestante.

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