TST - ROAR - 11620/2002-000-02-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES RESCINDENDAS. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisões rescindendas por meio de fotocópias não autenticadas viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo, com todos os documentos e prova por meio dos quais pretende demonstrar seu direito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11620/2002-000-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, decisões rescindendas, cópias sem autenticação.

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