STJ - AgRg no Ag 452433 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057323-4


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Em caso de ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se
aos pressupostos desta ação e não se dirigir à decisão rescindenda;
hipótese que, em essência, o recorrente não ataca o acórdão
proferido na ação rescisória, mas o ato judicial cuja
desconstituição está postulando (cf. RESP 204.358/CE, Quarta Turma,
Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14.06.2004).
2. A matéria relativa ao art. 293 do CPC - cuja suposta violação
ocorreu no bojo do acórdão recorrido - não foi objeto de decisão por
parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário
prequestionamento, no particular. Muito embora a parte tenha oposto
embargos de declaração, visando ao prequestionamento, o certo é que
foram eles rejeitados, pelo que mister se fazia aduzir violação ao
art. 535 do CPC, a fim de ver a matéria apreciada pelo Tribunal de
origem, caso esta Corte conhecesse de tal violação, providência não
adotada pelo recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452433 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057323-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 565
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ação rescisória.

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