STJ - AgRg no REsp 593900 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178564-5


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. CÁLCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATOS
CELEBRADOS ANTES DE 31.03.2000. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. A comissão de permanência, por sua vez, é devida para o período
de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ).
2. A Segunda Seção desta Corte entende cabível a capitalização dos
juros em periodicidade mensal, para os contratos celebrados a partir
de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da
MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 -,
desde que pactuada, requisitos in casu inexistentes, obstando, pois,
o seu deferimento.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 593900 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178564-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 571
Tópicos agravo regimental, contrato de crédito bancário, comissão de permanência.

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