TST - AIRR - 19341/2003-008-11-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADA. 2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Os fundamentos do acórdão não ensejam afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados no apelo, já que o acréscimo de 40% do valor da conta vinculada é parcela acessória dos depósitos do FGTS, decorrente da relação de emprego e, cuja satisfação está a cargo do empregador, por força do que dispõe o art. 26 da Lei 8.036/90. 1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É da empresa o encargo de responder pelo acréscimo de 40% dos depósitos realizados na conta vinculada dos empregados durante o contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Não há que se falar em cerceamento de defesa, mantendo-se intactos os dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso. 3 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST pacificou a matéria no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso que se inviabiliza nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19341/2003-008-11-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamada, 2 incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, os fundamentos do acórdão.

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