TST - AIRR - 247/1997-001-05-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5o, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de execução, o conhecimento do recurso de revista com fundamento na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a violação tão- somente do artigo 93, IX, da Constituição Federal, a teor da OJ nº 115 da SDI-1 do TST. O Regional prestou a tutela jurisdicional de forma completa e motivada, emitindo pronunciamento quanto à parcela “prêmio PDV”, concluindo que se trata de inovação o pedido para alterar a base de cálculo utilizada e o procedimento adotado quanto à prescrição, porquanto não veiculada nos embargos à execução. 2.OFENSA AO ARTIGO 5O, XXXVI, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA.SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1992.O recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST, vez que não houve pronunciamento na perspectiva do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal. 3-VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/1997-001-05-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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