TST - A-AIRR - 893/2003-046-01-40


28/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXPURGOS. Ainda que não esteja prescrito o direito, como aduz o agravante, a decisão agravada não pode ser alterada na medida em que o recorrente invocou a violação aos arts. 13 e 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e OJ 341/TST apenas no agravo de instrumento, estando abrangida a matéria pela preclusão consumativa porquanto não alegada na revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 893/2003-046-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade pelo pagamento.

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