TST - A-AIRR - 1481/2003-076-02-40


28/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. Não há como ser reformada a decisão agravada, pois as cópias não foram autenticadas por quem detém fé pública ou sequer foi declarada a sua autenticidade pelo procurador da parte, na forma do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1481/2003-076-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, autenticação das peças.

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