STJ - REsp 579236 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0134661-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
SÚMULA Nº 13/STJ. LEI DE IMPRENSA. ARTIGO 22 DA LEI Nº 5.250/67.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do
recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou votos.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
3. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 13).
4. Forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, eis
que entre a data da publicação da matéria jornalística (23 de junho
de 2001 - fls. 13/14) e os dias atuais, restou realizado o tempo
extintivo assinado no artigo 41 da Lei n° 5.250/67, uma vez que
inocorrente, até o momento presente, o recebimento da inicial
acusatória.
5. Em se tratando de pretensão punitiva em crimes de imprensa, o
tempo da prescrição é de dois anos, o que conduz, na espécie, à
perda de objeto do presente recurso.
6. Recurso especial parcialmente conhecido para se declarar extinta,
pela prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade do crime
imputado ao recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 579236 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0134661-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 634 RSTJ vol. 200 p. 574
Tópicos recurso especial, penal, dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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