TST - A-RR - 1458/2004-009-06-00


28/abr/2006

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal teve seu seguimento denegado por manifesta intempestividade. 2. Esta Corte Superior, ao apreciar os recursos que lhe são submetidos a exame, não está subordinada ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, podendo denegar segmento pelos mesmos fundamentos utilizados pelo despacho denegatório, ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1458/2004-009-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo intempestividade do recurso de revista, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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