STJ - AgRg no REsp 640780 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0027529-0


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. IPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 atribui responsabilidade ao
empregador pelo pagamento da multa rescisória e consectários dela
oriundos, em virtude de demissão do trabalhador sem justa causa.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640780 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0027529-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 518
Tópicos administrativo, fgts, ipc.

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