STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 496891 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035196-0


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO INATIVO DO METRÔ.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL N.º
4.819/58 E DECRETO-LEI ESTADUAL N.º 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. ART.
6º, § 2º, DA LICC. VIOLAÇÃO INDIRETA DE LEI FEDERAL. AFERIÇÃO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEI LOCAL INVIÁVEL EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO STF. MATÉRIA
PACIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 168 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. SIMPLES PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 496891 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035196-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 405
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência, administrativo, funcionário inativo do metrô.

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