STJ - REsp 644483 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0026907-0


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRETENDIDA INCLUSÃO -
OFENSA À COISA JULGADA - JUROS DE MORA - NÃO-INCIDÊNCIA - ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ - SÚMULA 83.
A colenda Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do EREsp 98.584-DF, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ
04/12/2000, firmou o entendimento de que, "consoante entendimento
consagrado pela Corte Especial, transitada em julgado a sentença
homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão
de novos índices de correção monetária, em precatório complementar,
por resultar em ofensa à coisa julgada". Precedentes da Seção de
Direito Público (REsp 499.338/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ 25/02/2004, e REsp 142.978-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
29/3/2004).
O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o r. precedente do
Supremo Tribunal Federal, tem afastado a incidência dos juros
moratórios no precatório complementar pago no período que permeia o
dia 1º de julho do ano antecedente (data da inscrição no orçamento
das entidades de direito público), até final do exercício do ano
seguinte (cf. AGREsp 41.320/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ 9/6/2003, e AAREsp 461.406/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ 1º/9/2003, e REsp 626.574/SE, da relatoria deste
Magistrado, j. 22.06.2004).
Incidência da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial
pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644483 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0026907-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 524
Tópicos processo civil, recurso especial, alínea "c".

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