STJ - REsp 665059 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0086325-7


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de
dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem
deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da
garantia do juízo.
2. Não é possível a argüição de prescrição e de ilegitimidade
passiva por exceção de pré-executividade, se, para a aferição
dessas, for necessária dilação probatória.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665059 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0086325-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 448 REVFOR vol. 380 p. 316
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›