TST - AIRR - 24801/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. REMESSA DO RECURSO VIA CORREIO. Não se observa da petição do agravo de instrumento o devido protocolo, constando apenas recibo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, noticiando a postagem da petição, via SEDEX, no último dia do prazo recursal, fazendo presumir que a peça recursal não chegou ao Regional naquele mesmo dia, o que importa no reconhecimento da intempestividade do recurso. Em se tratando de agravo de instrumento, o protocolo deve ser perante o Tribunal, não se admitindo o protocolo mediante a postagem nos serviços de correios. Agravo de Instrumento do qual não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24801/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, inobservância do prazo recursal.

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