TST - AIRR - 99670/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL PERICULOSIDADE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 361 E 364 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se verifica contrariedade à Súmula nº 361, porquanto esta é destinada aos trabalhadores eletricitários, hipótese não registrada no acórdão recorrido. Tendo o Regional firmado a premissa fática de que o trabalho do Reclamante em área de risco não se dava de forma habitual e sequer intermitente, não se constata contrariedade e sim consonância do acórdão recorrido com as disposições da parte final do item I da Súmula nº 364/TST, (conversão da OJ nº 5 da SBDI-1 - Resolução nº 129/2005 - DJ - 20.04.2005), que assim dispõe “Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições e risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso de revista por entender o Regional não preenchido os pressupostos de admissibilidade não ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5o, inciso LV, porquanto tais princípios não asseguram às partes o direito de inobservar as normas processuais vigentes e cabíveis à espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, 405, § 3º, INCISOS III E IV, DO CPC E ARTIGOS 811 E 829 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A argüição de ofensa aos artigos 333, 405, § 3º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e artigos 811 e 829 da CLT, carece do devido e necessário prequestionamento, porquanto não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido e tampouco dos embargos declaratórios opostos pela agravante, o que impede o seu exame, neste momento processual, em face da preclusão. Incidência da Súmula nº 297 do TST. A divergência jurisprudencial, referente ao tema - testemunha - suspeição - tratar de matéria não veiculada nos acórdãos recorridos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99670/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, adicional periculosidade, contrariedade às súmulas nºs 361 e 364 do tst.

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