STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 517233 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075782-2


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar
violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, implicaria usurpação da competência do STF.
2- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 517233 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075782-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 565
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, matéria constitucional.

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