TST - AG-AIRR - 207/2003-373-04-40


28/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo regimental previsto no art. 243, Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho é recurso destinado à insurgência contra a decisão monocrática, sendo incabível para que a parte suscite, por esse meio, inconformação à decisão do Colegiado, e conseqüente acórdão. Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 207/2003-373-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, o agravo regimental previsto.

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