TST - AIRR - 86102/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXIBIÇÃO DE CONTROLE DA JORNADA. O Tribunal Regional não se pronunciou sob o enfoque de, por aplicação do art. 239, § 4º da CLT, descaber à empresa a exibição de controles de ponto quanto ao ferroviário enquadrado na categoria “c” e nem foram opostos embargos de declaração a respeito. Aplicação da Súmula nº 297, do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. A pretensão recursal, suscitando a impossibilidade de os ferroviários se submeterem ao disposto no art. 7º, XIV, CF, é contrária aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 274, da SBDI-1, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86102/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exibição de controle da jornada.

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