TST - AIRR - 42610/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. Logo, não há como se conhecer do Agravo de Instrumento, quando o protocolo do Recurso de Revista encontra-se ilegível, uma vez que se torna inviável a aferição da sua tempestividade (OJ 285 do TST). Apelo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42610/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, protocolo do recurso de revista ilegível.

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