TST - RR - 725434/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A LIDE COM FUNDAMENTO NAS PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional decidido a controvérsia com base no exame soberano das provas acerca da caracterização do vínculo de emprego, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 2º e 3º da CLT mediante reexame daquelas provas, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725434/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, acórdão do regional que decide a lide com fundamento nas.

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