TST - ED-RR - 2587/2000-383-02-00


28/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ARESTO QUE NÃO TRAZ INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. I Entendeu este Colegiado que, ao consignar a expressão J. 11.12.2003, indicou o recorrente a data de julgamento do correspondente recurso ordinário, o que não atende à exigência da Súmula nº 337, I, a, do TST, segundo a qual é imprescindível à comprovação da divergência justificadora do recurso a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. II - Ao recorrer de revista, deve o recorrente cuidar para que todos os requisitos formais de admissibilidade sejam atendidos, rigor técnico que não viola o disposto nos incisos II e LV do art. 5º da CLT, em razão da natureza extraordinária de que se reveste. III Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2587/2000-383-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, acolhidos para prestar esclarecimentos, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›