STJ - AgRg no Ag 514050 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0043181-8


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1 - Em sede de recurso especial, não se examina matéria que não foi
apreciada pelo Tribunal de origem.
2 - O exame de afronta a dispositivos constitucionais é tema afeto à
competência do Supremo Tribunal Federal pela via do extraordinário.
3 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
4 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514050 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0043181-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 226
Tópicos agravo regimental, administrativo, mandado de segurança.

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