TST - RR - 81386/2003-900-04-00


28/abr/2006

1 RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO NULO. EFEITOS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 363 do TST, o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso provido. 2 RECURSO DE REVISTA DA SILVESTRE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. NULIDADE DA DECISÃO. I - Prejudicada a análise deste tópico em razão de o ter sido no recurso do Estado do Rio Grande do Sul, oportunidade em que se lhe deu provimento para reconhecer a nulidade da contratação sem o precedente do concurso público. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. I Constata-se da decisão de origem que o deferimento de diferenças salariais não se deveu à equiparação salarial a que alude o art. 461 da CLT, tanto assim que o Regional sequer o trouxe à colação, pelo que refoge à cognição do TST a sua pretensa vulneração, a teor da Súmula 297. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 81386/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos 1 recurso de revista do estado do rio grande do, contrato nulo, efeitos.

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