TST - AIRR - 63400/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. O Tribunal Regional, por sua Presidência, tem competência para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pelo meio processual de que está a se valer, ex vi do artigo 897, b, consolidado. Inexistente vedação de acesso ao Poder Judiciário e inocorrente ofensa ao princípio da ampla defesa. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA OJ 115 DA SDI-I/TST. Analisada a argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional à luz da OJ 115 da SDI-I desta Corte, com a nova redação que lhe deu a Resolução 129/2005, inócua a indicação de divergência jurisprudencial. Recurso desfundamentado, à falta de argüição de ofensa a qualquer dos preceitos nela arrolados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA NA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. Decisão regional que concluiu pela inexistência da relação de emprego a partir da análise soberana da prova, e não com base nos princípios informadores da divisão do onus probandi, razão pela qual não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Incidência da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63400/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, exame de admissibilidade, competência funcional.

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