TST - AIRR - 118/2004-010-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 286/TST. A legitimidade ad causam dos sindicatos tem assento constitucional no inciso III do artigo 8°, verbis: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Dessarte, na espécie, não há falar em violação do art. 5º, LIV, da Carta Magna, pois a controvérsia acerca da necessidade ou não de autorização expressa dos substituídos, para conferir legitimidade ao sindicato, passa ao largo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. SUMARÍSSIMO. DESFILIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/2004-010-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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