STJ - RMS 11368 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0105143-6


09/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A HABILITAÇÃO DE TELEFONES
CELULARES. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ANALOGIA EXTENSIVA. EXIGÊNCIA DE
TRIBUTO SOBRE FATO GERADOR NÃO PREVISTO EM LEI. PROIBIÇÃO. ART. 108,
§ 1º, DO CTN.
I - No ato de habilitação de aparelho móvel celular inocorre
qualquer serviço efetivo de telecomunicação, senão de
disponibilização do serviço, de modo a assegurar ao usuário a
possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações.
II - O ICMS incide, tão somente, na atividade final, que é o serviço
de telecomunicação propriamente dito, e não sobre o ato de
habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade
meramente intermediária.
III - O Convênio ICMS nº 69/98, ao determinar a incidência do ICMS
sobre a habilitação de aparelho móvel celular, empreendeu verdadeira
analogia extensiva do âmbito material de incidência do tributo, em
flagrante violação ao art. 108, § 1º do CTN.
IV - Recurso Ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11368 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0105143-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 182 RDDT vol. 115 p. 176
Tópicos tributário, icms, incidência sobre a habilitação de telefones celulares.

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