TST - RR - 696122/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONDIÇÕES E VANTAGENS ESTIPULADAS. PRAZO DE VIGÊNCIA. INCORPORAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. O acordo coletivo constitui pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, e as vantagens nelas estipuladas não integram o contrato individual de trabalho de forma definitiva. A eficácia e a vigência está limitada ao período estabelecido nos acordos coletivos, respeitadas as diretrizes traçadas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 277 aplicada, inclusive, na hipótese de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 696122/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, condições e vantagens estipuladas.

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