TST - RR - 273/2002-461-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - LEVANTAMENTO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão proferida em sede de embargos de declaração. No entanto, os segundos embargos devem se referir à suposta omissão, contradição ou obscuridade alusiva à decisão proferida nos primeiros embargos. 2. Com efeito, após a decisão proferida em sede de embargos declaratórios, só são cabíveis novos embargos alusivos à referida decisão, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a ora Recorrente levantou, nos segundos embargos, questão não suscitada nos primeiros (daí sua rejeição), de modo que, de fato, não há como seus embargos serem considerados tempestivos, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 273/2002-461-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista embargos de declaração intempestivos, levantamento de questão não suscitada nos primeiros embargos opostos, não-interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

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