TST - RR - 1231/2001-058-02-40


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO MASSA FALIDA DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA INDEVIDAS - VIOLAÇÃO LEGAL RECONHECIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a aplicação da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, pois, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a massa falida está impedida de efetuar qualquer pagamento fora do juízo universal da falência, não tendo disponibilidade de bens e de recursos para honrar débitos, ainda que de natureza trabalhista. O mesmo se dá com referência à multa rescisória do art. 477 da CLT, em desfavor da massa falida (Súmula 388/TST), posto que o prazo do pagamento das verbas rescisórias adentrou a decretação da quebra. Quanto aos honorários advocatícios, o Regional reconheceu preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula 219/TST, daí por que vedada nova verificação de pressupostos fáticos e probatórios nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST Agravo provido. Recurso de revista conhecido, em parte e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2001-058-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão massa falida dobra salarial e, violação legal reconhecida honorários advocatícios, incabível a aplicação da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›