STJ - REsp 668336 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0072267-0


09/fev/2005

CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS
IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE.
NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EFICÁCIA DA ARMA. CONDENAÇÃO
FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. PERSISTÊNCIA DA FIGURA TÍPICA
DO ART. 10, DA LEI N.º 9.437/97. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO.
CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA
CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - O Código Penal, ao definir que as circunstâncias enumeradas em
seu art. 59 devem ser consideradas pelo Julgador no momento da
fixação da pena, o fez como garantia do próprio réu, como meio para
que o Magistrado, através da análise daqueles critérios, possa ter
melhor condição de proferir uma decisão justa – tratando os iguais
igualmente e os desiguais desigualmente.
II - Hipótese em que o acórdão a quo afastou a aplicação da
reincidência, sob o fundamento de que sua consideração implicaria em
bis in idem.
III - Como as agravantes têm incidência obrigatória, na hipótese de
uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal constituir
também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele
dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da
pena-base para que a mesma figure apenas como agravante.
IV - Se Juiz aponta elementos diversos para a caracterização dos
antecedentes dos réus e para caracterizar a reincidência, não resta
evidenciada a dupla valoração das mesmas circunstâncias para efeito
de antecedentes e circunstância agravante.
V - A nulidade do auto pericial de constatação de eficácia da arma
não descaracteriza o crime previsto no art. 10, da Lei n.º 9.437/97,
se evidenciado que a condenação se deu em virtude da existência de
um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no
sentido da existência do crime imputado aos réus, assim como da
autoria do fato. Precedente.
VI - Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do
crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto
qualificado pela mesma circunstância.
VII - Tendo o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a presença da
circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos
princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar
dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela
Constituição Federal ao parlamento.
VIII - Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do §
4º do art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art.
157 do Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa
reprimenda diferenciada para indivíduos que cometem furto
qualificado naquelas circunstâncias, o que é inconcebível.
IX - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 668336 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0072267-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 219
Tópicos criminal, furto qualificado, porte de arma.

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