TST - AIRR - 1491/2004-006-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -BASE DE CÁLCULO - ELETRICITÁRIOS. De acordo com o disposto na OJ nº 279 da SBDI-1, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Tal entendimento restou chancelado pela redação conferida à Súmula 191/TST, a qual consigna, em sua parte final, que, em relação aos eletricitários, “o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial”. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, e da Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/2004-006-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, eletricitários, de acordo com o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›