STJ - EDcl no AgRg no REsp 279162 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0096973-7


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ART.
2º DA LEI 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. PRECEDENTES.
I - Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o
original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor
do disposto no art. 2º da Lei 9.800/99. Consoante entendimento desta
Corte, o prazo referido no artigo em comento é contínuo, tratando-se
de simples prorrogação para a apresentação do original. Precedentes.
II - Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 279162 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0096973-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 212
Tópicos processual civil, embargos de declaração, interposição de recurso via fax.

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