TST - RR - 268/2003-005-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DA CARTA MAGNA OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo, para ser admitido, à luz do comando inserto no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, requer a demonstração de ofensa a preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula do TST. No caso concreto, a parte apresentou como fundamentação do recurso de revista contrariedade a súmula e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não amoldam o recurso à exigência do artigo 896, c e § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 268/2003-005-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, multa prevista no artigo 538 do código de processo civil.

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