STJ - RHC 16868 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0159547-7


09/fev/2005

CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA POR PARTE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DO
BENEFÍCIO. INÉRCIA. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO.
IMPROPRIEDADE DA REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CP. EXTINÇÃO DA
PENA. RECURSO PROVIDO.
I. Hipótese em que o paciente praticou novo delito durante o período
de prova do livramento condicional, não tendo havido qualquer
manifestação por parte do Órgão fiscalizador.
II. Cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício
ainda durante o seu curso, para, posteriormente, e se fosse o caso,
revogá-lo. Precedentes.
III. Inteligência dos arts. 732 do Código de Processo Penal e 145 da
Lei de Execuções Penais.
IV. Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento
condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa
de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se
mister a suspensão cautelar do benefício.
V. Ainda que tenha sido demonstrada a condenação do paciente pelo
cometimento de novo delito no curso do benefício, a suspensão só
veio a ocorrer após o cumprimento de todo o período estipulado.
VI. Permanecendo inerte o Órgão fiscalizador, não se pode restringir
o direito do réu, após o cumprimento integral do benefício,
restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo.
VII. Incidência do disposto no art. 90 do Código Penal.
VIII. Deve ser declarada extinta a pena do paciente quanto ao
Processo CES n.º 1999/03612-1, da Vara de Execuções Penais do Estado
do Rio de Janeiro.
IX. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 16868 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0159547-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 205
Tópicos criminal, rhc, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›