TST - E-AIRR - 354/2003-008-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. ENTE PÚBLICO 1. Segundo a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 134 da SBDI1, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar os documentos apresentados em fotocópias (Medida Provisória nº 1.360/96, convertida na Lei nº 10.522/02, art. 24). 2. Nessas circunstâncias, afronta o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, decisão de Turma do TST que não conhece de agravo de instrumento interposto por Autarquia, por ausência de autenticação das peças trasladadas. 3. Embargos conhecidos e providos para, afastado o óbice da deficiência de traslado, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para julgamento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 354/2003-008-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, autenticação.

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