TST - A-E-AIRR - 1143/2002-002-10-40


28/abr/2006

AGRAVO EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO O Reclamante interpôs o Agravo de Instrumento posteriormente à edição do Ato-CDGCJ-GP-nº 162, de 28/04/2003, que alterou a Instrução Normativa nº 16/98. Assim, não há falar em possibilidade jurídica do pedido de processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais, por ausência de amparo jurídico, razão pela qual não há justificativa para ausência de instrumento de mandato conferindo poderes aos subscritores do Agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1143/2002-002-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo embargos interpostos a.

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